JusParseO que foi decidido
Constitui dever do segurado, residente em comarca do interior, demandar, em sede de ação previdenciária contra o INSS, perante o juízo federal com jurisdição sobre seu domicílio, nos termos do art. 109, § 3º, da CF
Matéria: Competência Jurisdicional
Legislação discutida
CF: art. 109, § 3º
- art. 109
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ação previdenciária: competência?
Constitui dever do segurado, residente em comarca do interior, demandar, em sede de ação previdenciária contra o INSS, perante o juízo federal com jurisdição sobre seu domicílio, nos termos do art. 109, § 3º, da CF
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: art. 109, § 3º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 220 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 284782.
Fonte oficial
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