JusParseO que foi decidido
Tratando-se de confederação sindical, exige-se seu registro perante o Ministério do Trabalho como condição para a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX, 1ª parte).
Matéria: Controle de Constitucionalidade; Legitimidade para a Causa
Legislação discutida
CF/1988, art. 103, IX; EC 21/1999
- art. 103
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre adin: ilegitimidade de confederação sindical?
Tratando-se de confederação sindical, exige-se seu registro perante o Ministério do Trabalho como condição para a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX, 1ª parte).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 103, IX; EC 21/1999
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 157 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 2025.
Fonte oficial
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