JusParseO que foi decidido
Comete a contravenção de exercício ilegal de profissão (art. 47 da LCP), o profissional que continua exercendo a advocacia, apesar de ter tido cancelada sua inscrição pela OAB.
Matéria: Advocacia; Exercício ilegal de profissão
Legislação discutida
Lei de Contravenções Penais, art. 47.
- art. 47
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre advocacia: exercício ilegal?
Comete a contravenção de exercício ilegal de profissão (art. 47 da LCP), o profissional que continua exercendo a advocacia, apesar de ter tido cancelada sua inscrição pela OAB.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei de Contravenções Penais, art. 47.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 64 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 74471.
Fonte oficial
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