STFInformativo 182Primeira Turma21 de março de 2000

Alvará de Construção e Direito Adquirido

Não ofende o princípio do direito adquirido decisão que, no curso do processamento do pedido de licença de construção, estabelece novas regras de ocupação do solo.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Não ofende o princípio do direito adquirido decisão que, no curso do processamento do pedido de licença de construção, estabelece novas regras de ocupação do solo.

Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais

Legislação discutida

Lei 6.978/1995 do Município de Belo Horizonte.

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre alvará de construção e direito adquirido?

Não ofende o princípio do direito adquirido decisão que, no curso do processamento do pedido de licença de construção, estabelece novas regras de ocupação do solo.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

Lei 6.978/1995 do Município de Belo Horizonte.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 182 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 235736.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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