STFInformativo 1220Plenário3 de junho de 2026

Aposentadoria especial: idade mínima para trabalhadores expostos a agentes nocivos

É inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, por ser incompatível com a finalidade protetiva do benefício.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Reforma da Previdência; Regime Geral da Previdência Social; Aposentadoria Especial; Idade Mínima

Legislação discutida

Emenda Constitucional nº 103/2019

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre aposentadoria especial: idade mínima para trabalhadores expostos a agentes nocivos?

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

Emenda Constitucional nº 103/2019

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1220 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6309.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o informativo sobre Aposentadoria Especial Idade Minima para Trabalhadores Expostos a Agentes. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

inteligência artificial para pjeRoteiro para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeUse este caminho para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeEste destino ajuda a consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
analisar processo pje com iaFluxo indicado para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaFluxo indicado para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaUse este caminho para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaPasso a passo para levar o contexto conferido a uma minuta editável.

Fluxos relacionados ao eproc

Petição com IA no eprocRoteiro para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocEste destino ajuda a entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocPasso a passo para aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocFluxo indicado para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocPasso a passo para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocFluxo indicado para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaUse este caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaEste destino ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaFluxo indicado para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaUse este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.