Assembleias legislativas estaduais: mesa diretora e reeleição ou recondução

O que foi decidido

É permitida apenas uma reeleição (ou recondução) sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora de assembleia legislativa estadual, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura.

Tese fixada

(i) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das mesas das assembleias legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores.

Matéria: Poder Legislativo

Legislação discutida

CF/1988, art. 16 CES/ES (Constituição do Estado do Espírito Santo), art. 58, § 5º, I e II, e § 9º RIAL/ES (Regimento Interno da Assembleia Legislativa/ES), art. 8º CES/TO (Constituição do Estado de Tocantins), art. 15, § 3º CES/SE (Constituição do Estado de Sergipe), art. 51, § 5º

• art. 16
• art. 58
• art. 8
• art. 15
• art. 51
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.