JusParseO que foi decidido
A violência presumida pela idade da vítima (CP, art. 224), sendo circunstância elementar do crime de atentado violento ao pudor (CP, art. 214), não pode dar ensejo à causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei 8072/90 (Crimes Hediondos), a não ser que da violência resulte lesão corporal de natureza grave ou morte (CP, art. 223).
Matéria: Crimes contra a Dignidade Sexual; Crimes Hediondos
Legislação discutida
Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), art. 9º; CP/1940, art. 214, art. 223, art. 224
- art. 9
- art. 214
- art. 223
- art. 224
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre atentado violento ao pudor?
A violência presumida pela idade da vítima (CP, art. 224), sendo circunstância elementar do crime de atentado violento ao pudor (CP, art. 214), não pode dar ensejo à causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei 8072/90 (Crimes Hediondos), a não ser que da violência resulte lesão corporal de natureza grave ou morte (CP, art. 223).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), art. 9º; CP/1940, art. 214, art. 223, art. 224
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 14 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 72070.
Fonte oficial
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