Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania: facultatividade de representação por advogado ou defensor público

O que foi decidido

Tese fixada: “É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).” Resumo: É constitucional o art. 11 da Resolução 125/2010 do CNJ, que permite a atuação de membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e advogados nos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania. Assim, fica facultada a representação por advogado ou defensor público, medida que se revela incentivadora para uma atuação mais eficiente e menos burocratizada do Poder Judiciário para assegurar direitos.

Tese fixada

“É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).”

Matéria: Poder Judiciário; Conselho Nacional de Justiça; Órgãos de Mediação de Conflitos; Atribuições; Funções Essenciais à Justiça

Legislação discutida

CF/1988,: arts. 5º, XXXV; LV; 103-B, § 4º, I; 133 e 134. Resolução 125/2010 do CNJ: art. 11.

• art. 5
• art. 11
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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