JusParseO que foi decidido
A competência originária do STF para o julgamento das causas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos (CF, art. 102, I, n) pressupõe que este impedimento haja sido reconhecido expressamente.
Matéria: Poder Judiciário
Legislação discutida
CF, art. 102, I, n.
- art. 102
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre competência originária do stf e impedimento?
A competência originária do STF para o julgamento das causas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos (CF, art. 102, I, n) pressupõe que este impedimento haja sido reconhecido expressamente.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 102, I, n.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 202 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no AO 611.
Fonte oficial
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