JusParseO que foi decidido
A contagem de prazos no contexto de reclamações cujo ato impugnado tiver sido produzido em processo ou procedimento de natureza penal submete-se ao art. 798 do Código de Processo Penal (CPP).
Matéria: Prazos x Reclamação
Legislação discutida
CPC, arts. 15; 219. CPP, art. 798.
- art. 15
- art. 798
- CPC
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre cpc: processo penal e contagem de prazo em reclamação?
A contagem de prazos no contexto de reclamações cujo ato impugnado tiver sido produzido em processo ou procedimento de natureza penal submete-se ao art. 798 do Código de Processo Penal (CPP).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPC, arts. 15; 219. CPP, art. 798.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 939 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no Rcl 23045.
Fonte oficial
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