Denúncia de tratados internacionais: necessidade da manifestação da vontade do Congresso Nacional

O que foi decidido

Em decorrência do próprio Estado Democrático de Direito e de seu corolário, o princípio da legalidade, é necessária a manifestação de vontade do Congresso Nacional para que a denúncia de um tratado internacional produza efeitos no direito doméstico, razão pela qual é inconstitucional a denúncia unilateral pelo Presidente da República. Contudo, esse entendimento deve ser aplicado somente a partir da publicação da ata do presente julgamento, mantendo-se a eficácia das denúncias realizadas até esse marco temporal. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica deve ser mantida a validade do Decreto 2.100/1996, por meio do qual o Presidente da República tornou pública a denúncia da Convenção 158 da OIT.

Tese fixada

“A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo Congresso.”

Matéria: Tratados internacionais; denúncia; manifestação de vontade; Congresso Nacional; produção de efeitos/ Rescisão do contrato de trabalho; dispensa imotivada; Conveções da OIT

Legislação discutida

CF/88: Art. 7º, I; art. 49, I e art. 84, VIII Decreto 2.100/1996 Convenção 158 da OIT

• art. 7
• art. 49
• art. 84
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.