JusParseO que foi decidido
Matéria: Impostos x Competência Legislativa
O julgamento está vinculado ao 581, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 156, III.
- art. 156
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ed: administração de planos de saúde e incidência de issqn?
As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 156, III.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 581, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 932 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 651703.
Fonte oficial
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