JusParseO que foi decidido
O “habeas corpus” pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. Com base nessa orientação, ao concluir o julgamento conjunto de duas impetrações, a Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem para revogar a suspensão do exercício da função pública de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e demais medidas cautelares pessoais impostas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Matéria: HABEAS CORPUS
Legislação discutida
CF: Art. 100 e Art. 173
- art. 100
- art. 173
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre empresas públicas e execução de débitos via precatório?
O “habeas corpus” pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. Com base nessa orientação, ao concluir o julgamento conjunto de duas impetrações, a Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem para revogar a suspensão do exercício da função pública de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e demais medidas cautelares pessoais impostas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: Art. 100 e Art. 173
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 888 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 851711.
Fonte oficial
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