JusParseO que foi decidido
É incabível a utilização de “habeas corpus” impetrado com a finalidade de obter a desclassificação de homicídio com dolo eventual (CP, art. 121, c/c art. 18, I) para homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, § 2º), na hipótese em que discutida a existência de dolo eventual ou culpa consciente na conduta do motorista que se apresente em estado de embriaguez.
Matéria: Habeas Corpus
Legislação discutida
CP, arts. 18, I; 121. CTB, art. 302, § 2º.
- art. 18
- art. 302
- CP
- CTB
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre “habeas corpus” e desclassificação?
É incabível a utilização de “habeas corpus” impetrado com a finalidade de obter a desclassificação de homicídio com dolo eventual (CP, art. 121, c/c art. 18, I) para homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, § 2º), na hipótese em que discutida a existência de dolo eventual ou culpa consciente na conduta do motorista que se apresente em estado de embriaguez.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CP, arts. 18, I; 121. CTB, art. 302, § 2º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 826 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 131029.
Fonte oficial
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