JusParseO que foi decidido
O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada.
Matéria: Execução Penal; Medidas Alternativas; Pena de Multa; Impossibilidade de Pagamento
Legislação discutida
CP/1940: art. 51.
- art. 51
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre impossibilidade de adimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade?
O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CP/1940: art. 51.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1129 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7032.
Fonte oficial
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