JusParseO que foi decidido
A controvérsia relativa aos índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a violação indireta ou reflexa à CF, que não dá margem a recurso extraordinário.
Matéria: Correção Monetária
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre índice de correção monetária: natureza?
A controvérsia relativa aos índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a violação indireta ou reflexa à CF, que não dá margem a recurso extraordinário.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 128 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no AI 214080.
Fonte oficial
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