JusParseO que foi decidido
A atuação estatal voluntária e dolosa com objetivo de descumprir decisão judicial transitada em julgado constitui pressuposto indispensável ao acolhimento de pleito de intervenção federal.
Matéria: Intervenção Federal
Legislação discutida
CF: art. 100 ADCT: art. 97 EC 62/2009
- art. 100
- art. 97
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre intervenção federal no estado do rio grande do sul e precatórios - 1 e 2?
A atuação estatal voluntária e dolosa com objetivo de descumprir decisão judicial transitada em julgado constitui pressuposto indispensável ao acolhimento de pleito de intervenção federal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: art. 100 ADCT: art. 97 EC 62/2009
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 660 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no IF 5106.
Fonte oficial
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