STFInformativo 1075Plenário8 de novembro de 2022

Medida Provisória e recursos destinados a promoção da cultura e eventos

Devem ser suspensos os efeitos da Medida Provisória 1.135/2022 que, ao tratar sobre tema já deliberado pelo Poder Legislativo, alterou a entrega obrigatória de recursos financeiros destinada ao setor de cultura e eventos para mera autorização de repasse de verbas da União aos estados, Distrito Federal e municípios, obs

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Processo Legislativo; Medida Provisória

Legislação discutida

Lei Complementar 195/2022 Lei 14.399/2022 Lei 14.148/2021 Medida Provisória 1.135/2022

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

Julgados relacionados em Direito Constitucional

Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre medida provisória e recursos destinados a promoção da cultura e eventos?

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

Lei Complementar 195/2022 Lei 14.399/2022 Lei 14.148/2021 Medida Provisória 1.135/2022

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1075 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7232.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o informativo sobre Medida Provisoria e Recursos Destinados a Promocao da Cultura e Eventos. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

analisar processo pje com iaRoteiro para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaFluxo indicado para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaEste destino ajuda a transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaUse este caminho para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjeUse este caminho para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeUse este caminho para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjePasso a passo para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.

Fluxos relacionados ao eproc

análise de autos eproc com iaRoteiro para inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaUse este caminho para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaRoteiro para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocPasso a passo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocUse este caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocEste destino ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocRoteiro para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
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ia jurídica para eprocEste destino ajuda a fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaPasso a passo para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.