JusParseO que foi decidido
O militar, com menos de 10 anos de serviço, deve afastar-se definitivamente da atividade quando concorrer a cargo eletivo, à luz do que dispõe o art. 14, § 8º, I, da CF (“§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade”).
Matéria: Condição de elegibilidade; Militar
Legislação discutida
CF, art. 14, § 3º, V; e § 8º, I e II CF, arts. 142 e 144, caput, § 8º
- art. 14
- art. 142
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre militar: cargo eletivo e afastamento - 2 a 5?
O militar, com menos de 10 anos de serviço, deve afastar-se definitivamente da atividade quando concorrer a cargo eletivo, à luz do que dispõe o art. 14, § 8º, I, da CF (“§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade”).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 14, § 3º, V; e § 8º, I e II CF, arts. 142 e 144, caput, § 8º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 619 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 279469.
Fonte oficial
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