JusParseO que foi decidido
Questão de ordem resolvida no sentido de adaptar a liminar concedida na sessão de julgamento de 27.4.2016, aos termos do acordo firmado entre os Estados-Membros e a União, até o julgamento final do presente “writ”.
Matéria: Conflito Federativo
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ms e repactuação de dívida com a união?
Questão de ordem resolvida no sentido de adaptar a liminar concedida na sessão de julgamento de 27.4.2016, aos termos do acordo firmado entre os Estados-Membros e a União, até o julgamento final do presente “writ”.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 832 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MS 34023.
Fonte oficial
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