STFInformativo 568Plenário19 de novembro de 2009

Oitiva de Testemunhas por Carta Precatória: Ausência do Réu e Inexistência de Nulidade

Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Nulidade

O julgamento está vinculado ao 240, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre oitiva de testemunhas por carta precatória: ausência do réu e inexistência de nulidade?

Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.

Esse julgamento tem repercussão geral?

Sim. Está vinculado ao 240, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 568 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 602543.

Fonte oficial

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