Ordem dos Advogados do Brasil e dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União

O que foi decidido

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, já que inexiste previsão expressa em sentido diverso.

Tese fixada

“O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.”

Matéria: Poder Legislativo; Congresso Nacional; Controle Externo; Tribunal de Contas da União; Prestação de Contas; Ordem dos Advogados do Brasil

O julgamento está vinculado ao 1054, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

CF/1988: arts. 70, parágrafo único; e 133. Lei 8.906/1994: art. 44, I, II, § 1º.

• art. 70
• art. 44
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.