JusParseO que foi decidido
Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O julgamento está vinculado ao 64, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 173, §1º, II.
- art. 173
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre pis/pasep: regime diferenciado entre estatais e demais empresas privadas?
Não ofende o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 173, §1º, II.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 64, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 927 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 577494.
Fonte oficial
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