JusParseO que foi decidido
Matéria: Servidores Públicos
O julgamento está vinculado ao 279, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
Lei 9.527/1997, art. 5º; Lei 2.123/1953, art. 1º; Lei 4.069/1962, art. 17, parágrafo único; CF, art. 131, “caput”; Medida Provisória 2.229-43/2001; Lei 10.480/2002.
- art. 5
- art. 1
- art. 17
- art. 131
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Administrativo
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre procuradores federais e férias?
"Os procuradores federais têm o direito às férias de 30 dias, por força do que dispõe o art. 5º da Lei 9.527/1997, porquanto não recepcionados com natureza de leis complementares o art. 1º da Lei 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei 4.069/1962."
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 9.527/1997, art. 5º; Lei 2.123/1953, art. 1º; Lei 4.069/1962, art. 17, parágrafo único; CF, art. 131, “caput”; Medida Provisória 2.229-43/2001; Lei 10.480/2002.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 279, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 768 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 602381.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis