STFInformativo 1011Plenário25 de março de 2021

Regulamentação de publicidade dirigida às crianças em estabelecimentos de educação básica

É constitucional legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É constitucional legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.

Matéria: Comunicação Social

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre regulamentação de publicidade dirigida às crianças em estabelecimentos de educação básica?

É constitucional legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1011 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5631.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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Fluxos relacionados ao PJe

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