JusParseO que foi decidido
Matéria: Fundo de garantia do tempo de serviço
O julgamento está vinculado ao 101, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre repercussão geral: lei complementar 110/2001 e fgts?
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei complementar nº 110/2001.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 101, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 514 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 591068.
Fonte oficial
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