JusParseO que foi decidido
A controvérsia relativa ao resíduo de 3,17% na conversão do salário dos servidores em URV tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a violação indireta ou reflexa à CF, que não dá margem a recurso extraordinário.
Matéria: Recursos; Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Expurgos Inflacionários e Planos Econômicos; Servidores Públicos
Legislação discutida
Lei 8.880/1994 (Lei da URV), art. 28
- art. 28
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre resíduo de 3,17%: ofensa reflexa?
A controvérsia relativa ao resíduo de 3,17% na conversão do salário dos servidores em URV tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a violação indireta ou reflexa à CF, que não dá margem a recurso extraordinário.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 8.880/1994 (Lei da URV), art. 28
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 187 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 241408.
Fonte oficial
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