JusParseO que foi decidido
A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário em sua função jurisdicional, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.
Matéria: Responsabilidade Civil do Estado x Poder Judiciário
Legislação discutida
CF, art. 37, § 6º.
- art. 37
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre responsabilidade civil do estado e ato judicial?
A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário em sua função jurisdicional, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 37, § 6º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 156 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 219117.
Fonte oficial
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