Responsabilidade de sócios cotistas por débitos contraídos junto à Seguridade Social - 1 a 5

O que foi decidido

É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.

Tese fixada

É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.

Matéria: Empresas; Responsabilidade Tributária; Processo Legislativo

O julgamento está vinculado ao 13, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

Lei 8.620/1993, art. 13; Lei 11.941/2009; CF/1988, art. 5º, XIII, art. 146, III, "b", art. 170, parágrafo único; MP 449/2008; CTN/1966, art. 121, art. 124, II, art. 128, art. 134, art. 135, III, art. 146, III; CPC/1973, art. 543-B

• art. 13
• art. 5
• art. 146
• art. 170
• art. 121
• art. 124
• art. 128
• art. 134
• art. 135
• art. 543

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.