JusParseO que foi decidido
A Presidência do Supremo pode suspender liminares concedidas contra o Poder Público em ações propostas perante tribunais superiores, com base no art. 4º da Lei 4.348/64, se a causa tiver fundamento constitucional.
Matéria: Competência; STF; Suspensão; Mandado de Segurança; Servidores Públicos; Sistema Remuneratório e Benefícios; Teto e Subteto Salarial
Legislação discutida
Lei 4.348/1964 (Lei do Mandado de Segurança), art. 4º; MP 2.180-35/2001; Lei 8.038/1990 (Lei dos Recursos Extraordinário e Especial); EC 41/2003; CF/1988, art. 37, XI; Lei 1.711/1952, art. 184, III; Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), art. 250
- art. 4
- art. 37
- art. 184
- art. 250
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Constitucional
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre suspensão de segurança e decisão do superior tribunal militar - 1, 2, 3 e 4?
A Presidência do Supremo pode suspender liminares concedidas contra o Poder Público em ações propostas perante tribunais superiores, com base no art. 4º da Lei 4.348/64, se a causa tiver fundamento constitucional.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 4.348/1964 (Lei do Mandado de Segurança), art. 4º; MP 2.180-35/2001; Lei 8.038/1990 (Lei dos Recursos Extraordinário e Especial); EC 41/2003; CF/1988, art. 37, XI; Lei 1.711/1952, art. 184, III; Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), art. 250
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 499 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no SS 2504.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis