JusParseO que foi decidido
É constitucional norma estadual que determine que as prestadoras de serviço telefônico são obrigadas a fornecer, sob pena de multa, os dados pessoais dos usuários de terminais utilizados para passar trotes aos serviços de emergência.
Matéria: Competência legislativa concorrente
Legislação discutida
CF/1988, art. 5º, X e XII CF/1988, art. 21, XI CF/1988, art. 22, IV Lei 17.107/2012 do Estado do Paraná, art. 2º, caput e § 1º
- art. 5
- art. 21
- art. 22
- art. 2
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre trotes telefônicos e competência estadual?
É constitucional norma estadual que determine que as prestadoras de serviço telefônico são obrigadas a fornecer, sob pena de multa, os dados pessoais dos usuários de terminais utilizados para passar trotes aos serviços de emergência.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 5º, X e XII CF/1988, art. 21, XI CF/1988, art. 22, IV Lei 17.107/2012 do Estado do Paraná, art. 2º, caput e § 1º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1036 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4924.
Fonte oficial
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