Vedação ao efeito confiscatório: limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio

O que foi decidido

As multas tributárias aplicadas em virtude de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o montante chegue a 150% da dívida em caso de reincidência. Esse é o panorama que deve prevalecer até que seja editada a lei complementar federal pertinente sobre a matéria (CF/1988, art. 146, III), apta a regulamentar o tema em todo o País.

Tese fixada

“Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 14.689/2023, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.”

Matéria: Sanções Tributárias; Multa Qualificada; Sonegação, Fraude ou Conluio; Reincidência; Limites / Direitos e Garantias Fundamentais; Princípio da Vedação ao Confisco

O julgamento está vinculado ao 863, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

CF/1988: art. 146, III; e art. 150, IV; CTN/1966, art. 113, §§ 1º e 3º; Lei nº 14.689/2023; Lei nº 9.430/1996: art. 44, I, II, § 1º, VI e VII, § 1º-A e § 1º-C; Lei nº 4.502/1964: art. 71; art. 72; art. 73.

• art. 146
• art. 150
• art. 113
• art. 44
• art. 71
• art. 72
• art. 73
• CF
• CTN

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.