L9868 · Seção

Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade

7 artigos do ADI e ADC no STF (processo e julgamento) compõem este seção. Ler o bloco inteiro evita a interpretação isolada do dispositivo, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Artigos deste seção (7)

Art. 13 — Art. 13. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: (Vide artigo 103 da Constituição Federal) I - o Presidente da República; II - a Mesa da Câma…
Art. 14 — Art. 14. A petição inicial indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido; II - o pedido, com suas especificações; III - a existência…
Art. 15 — Art. 15. A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petiç…
Art. 16 — Art. 16. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.
Art. 18 — Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade. § 1o (VETADO) § 2o (VETADO)
Art. 19 — Art. 19. Decorrido o prazo do artigo anterior, será aberta vista ao Procurador-Geral da República, que deverá pronunciar-se no prazo de quinze dias.
Art. 20 — Art. 20. Vencido o prazo do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento. § 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de mat…

Do dispositivo à peça

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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