Art. 324 do CC — Código Civil

Jurisprudência sobre o art. 324

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 324 se encaixa no CC

O dispositivo integra o título Do Adimplemento e Extinção das Obrigações, capítulo Do Pagamento, seção Do Objeto do Pagamento e Sua Prova. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

• Art. 323 — Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.
• Art. 325 — Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportar…

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

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