JusParseJurisprudência sobre o art. 943
Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.
Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.
Onde o art. 943 se encaixa no CC
O dispositivo integra o título Da Responsabilidade Civil, capítulo Da Obrigação de Indenizar. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.
Do dispositivo à peça
Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.
O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.
Perguntas frequentes
O que diz o art. 943 do CC?
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
A que lei pertence o art. 943 do CC?
Ao Código Civil, instituído pela Lei 10.406/2002. O dispositivo está no título "Da Responsabilidade Civil". Capítulo: "Da Obrigação de Indenizar".
Onde conferir a redação vigente do art. 943 do CC?
No portal do Planalto, na página oficial do Código Civil. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.
Fonte oficial
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