Art. 563 do CPPM — Código de Processo Penal Militar

Jurisprudência sobre o art. 563

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 563 se encaixa no CPPM

O dispositivo integra o título DOS RECURSOS, capítulo DOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

• Art. 562 — Art. 562 Não haverá recurso contra a decisão proferida em grau de revisão.
• Art. 564 — Art. 564. É ordinário o recurso a que se refere a letra a do art. 563. Prazo para a interposição

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.