CELei 4.737/1965DA APURAÇÃO

Art. 222 do CE — Código Eleitoral

Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei. § 1º (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) I - (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) II - (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) III - (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) IV - (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) § 2º (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 222

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 222 se encaixa no CE

O dispositivo integra o título DA APURAÇÃO, capítulo DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 222 do CE?

Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei. § 1º (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) I - (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) II - (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) III - (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) IV - (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) § 2º (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

A que lei pertence o art. 222 do CE?

Ao Código Eleitoral, instituído pela Lei 4.737/1965. O dispositivo está no título "DA APURAÇÃO". Capítulo: "DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO".

Onde conferir a redação vigente do art. 222 do CE?

No portal do Planalto, na página oficial do Código Eleitoral. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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