CFConstituição da República Federativa do Brasil de 1988DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES1 enunciados citam

Art. 47 do CF — Constituição Federal

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

O que os tribunais superiores dizem sobre o art. 47

Um enunciado vigente cita este dispositivo:

Tese do STJ — Para ser lícita, a paródia depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) existência de certo grau de criatividade; (ii) ausência de efeito desabonador da obra originária; (iii) respeito à honra, à intimidade, à

Onde o art. 47 se encaixa no CF

O dispositivo integra o título DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, capítulo DO PODER LEGISLATIVO, seção DO CONGRESSO NACIONAL. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Perguntas frequentes

O que diz o art. 47 do CF?

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

A que lei pertence o art. 47 do CF?

Ao Constituição Federal, instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O dispositivo está no título "DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES". Capítulo: "DO PODER LEGISLATIVO".

Existe súmula ou tese sobre o art. 47 do CF?

Neste guia, 1 enunciado cita o dispositivo: Tese do STJ.

Onde conferir a redação vigente do art. 47 do CF?

No portal do Planalto, na página oficial do Constituição Federal. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito. Funciona no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi.

Instalar o JusParse grátis

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é art. 47 do Constituicao Federal. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

inteligência artificial para pjeFluxo indicado para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeUse este caminho para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeEste destino ajuda a consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
analisar processo pje com iaFluxo indicado para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaPasso a passo para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaFluxo indicado para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaRoteiro para levar o contexto conferido a uma minuta editável.

Fluxos relacionados ao eproc

ler processo eproc com iaUse este caminho para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaUse este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEste destino ajuda a conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocPasso a passo para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocPasso a passo para aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocEste destino ajuda a relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocEste destino ajuda a abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocRoteiro para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaRoteiro para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaFluxo indicado para inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.