JusParseJurisprudência sobre o art. 1-B
Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.
Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.
Onde o art. 1-B se encaixa no L9494
Este artigo integra o Efeitos Processuais contra a Fazenda Pública, instituído pela Lei 9.494/1997. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.
Do dispositivo à peça
Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.
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Perguntas frequentes
O que diz o art. 1-B do L9494?
Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
A que lei pertence o art. 1-B do L9494?
Ao Efeitos Processuais contra a Fazenda Pública, instituído pela Lei 9.494/1997.
Onde conferir a redação vigente do art. 1-B do L9494?
No portal do Planalto, na página oficial do Efeitos Processuais contra a Fazenda Pública. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.
Fonte oficial
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