Art. 40 do EIR — Estatuto da Igualdade Racial

O que os tribunais superiores dizem sobre o art. 40

6 enunciados vigentes citam este dispositivo:

• Súmula 587 do STJ — Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de rea
• Súmula 607 do STJ — A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
• Tese do STJ — A incidência de mais de uma causa de aumento prevista no art. 40 da Lei n. 11.343/2006 não implica a automática majoração da pena acima do mínimo legal na terceira fase, pois a sua exasperação exige motivação concreta.
• Tese do STJ — A Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi
• Tese do STJ — Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados, pois é suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfi
• Tese do STJ — Para a incidência das majorantes previstas no art. 40, I e V, da Lei n. 11. 343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo suficiente, respectivamente, a prova de destinação internacional das droga

Onde o art. 40 se encaixa no EIR

O dispositivo integra o título DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, capítulo DO TRABALHO. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

• Art. 39 — Art. 39. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra,…
• Art. 41 — Art. 41. As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empr…

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.