JusParseJurisprudência sobre o art. 15
Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.
Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.
Onde o art. 15 se encaixa no EPC
Este artigo integra o Estatuto da Pessoa com Câncer, instituído pela Lei 14.238/2021. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.
Do dispositivo à peça
Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.
O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.
Perguntas frequentes
O que diz o art. 15 do EPC?
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de novembro de 2021; 200o da Independência e 133o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes Damares Regina Alves Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021 *
A que lei pertence o art. 15 do EPC?
Ao Estatuto da Pessoa com Câncer, instituído pela Lei 14.238/2021. Capítulo: "DISPOSIÇÕES FINAIS".
Onde conferir a redação vigente do art. 15 do EPC?
No portal do Planalto, na página oficial do Estatuto da Pessoa com Câncer. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.
Fonte oficial
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