Art. 13 do ET — Estatuto da Terra

O que os tribunais superiores dizem sobre o art. 13

4 enunciados vigentes citam este dispositivo:

• Súmula 580 do STF — A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/1966, restringe-se aos filmes cinematográficos.
• Tese do STJ — É possível a resilição unilateral do contrato de prestação de plano de saúde de natureza coletiva, pois o art. 13, parágrafo único, II, b, da Lei n. 9.656/1998,que impede a denúncia unilateral do contrato de plano de saú
• Tese do STJ — Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ante o dispos
• Tese do STJ — Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei n. 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valore

Onde o art. 13 se encaixa no ET

O dispositivo integra o título Disposições Preliminares, capítulo Das Terras Públicas e Particulares, seção Das Terras Particulares. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

• Art. 12 — Art. 12. À propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo prev…
• Art. 14 — Art. 14. O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e a expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham …

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

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