JusParseJurisprudência sobre o art. 5
Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.
Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.
Onde o art. 5 se encaixa no L13487
Este artigo integra o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), instituído pela Lei 13.487/2017. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.
Do dispositivo à peça
Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.
O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.
Perguntas frequentes
O que diz o art. 5 do L13487?
Art. 5º Ficam revogados, a partir do dia 1º de janeiro subsequente à publicação desta Lei, os arts. 45, 46, 47, 48 e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 . Brasília, 6 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Eliseu Padilha Antonio Imbassahy Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2017 - Edição extra *
A que lei pertence o art. 5 do L13487?
Ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), instituído pela Lei 13.487/2017.
Onde conferir a redação vigente do art. 5 do L13487?
No portal do Planalto, na página oficial do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.
Fonte oficial
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