JusParseJurisprudência sobre o art. 2
Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.
Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.
Onde o art. 2 se encaixa no L14611
Este artigo integra o Igualdade Salarial por Gênero, instituído pela Lei 14.611/2023. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.
Do dispositivo à peça
Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.
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Perguntas frequentes
O que diz o art. 2 do L14611?
Art. 2º A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida nos termos desta Lei.
A que lei pertence o art. 2 do L14611?
Ao Igualdade Salarial por Gênero, instituído pela Lei 14.611/2023.
Onde conferir a redação vigente do art. 2 do L14611?
No portal do Planalto, na página oficial do Igualdade Salarial por Gênero. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.
Fonte oficial
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