L13019Lei 13.019/2014

Art. 45 do L13019 — Marco Regulatório das OSCs (MROSC)

Art. 45. As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos dos incisos XIX e XX do art. 42, sendo vedado: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; III - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) IV - (VETADO); V - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VI - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VIII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) IX - (revogado) : (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) a) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) b) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) c) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 45

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 45 se encaixa no L13019

Este artigo integra o Marco Regulatório das OSCs (MROSC), instituído pela Lei 13.019/2014. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 45 do L13019?

Art. 45. As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos dos incisos XIX e XX do art. 42, sendo vedado: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; III - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) IV - (VETADO); V - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VI - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) VIII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) IX - (revogado) : (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) a) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) b) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) c) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

A que lei pertence o art. 45 do L13019?

Ao Marco Regulatório das OSCs (MROSC), instituído pela Lei 13.019/2014. Capítulo: "DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO".

Onde conferir a redação vigente do art. 45 do L13019?

No portal do Planalto, na página oficial do Marco Regulatório das OSCs (MROSC). O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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