Art. 4 do L14211 — Sobras e Quociente (distribuição de vagas)

Jurisprudência sobre o art. 4

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 4 se encaixa no L14211

Este artigo integra o Sobras e Quociente (distribuição de vagas), instituído pela Lei 14.211/2021. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

• Art. 3 — Art. 3º Revogam-se: I - o art. 105 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); e II - os incisos I e II do art. 10…

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

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