Acesso à informação em Maceió: como pedir documentos públicos

O feito em Maceió corre no TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas, pelo sistema de processo eletrônico do TJAL. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT19; se for federal, ao TRF5.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Lei de Acesso: cidadão tem direito a informação pública
• Pedido: formulário simples, sem necessidade de advogado
• Recurso: se órgão negar indevidamente
• Transparência: muitas informações estão em portais públicos

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJAL, e a pauta trabalhista em Maceió sai pelo TRT19.

O ponto de partida em Maceió é o texto da Lei 12.527/2011, nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.

Art. 2º da Lei 12.527/2011

Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. Ler o Art. 2º da Lei 12.527/2011 na íntegra.

Art. 3º da Lei 12.527/2011

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Ler o Art. 3º da Lei 12.527/2011 na íntegra.

Art. 4º da Lei 12.527/2011

Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação… Ler o Art. 4º da Lei 12.527/2011 na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 5º da Lei 12.527/2011. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara…
• Art. 6º da Lei 12.527/2011. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo…
• Art. 1º da Lei 12.527/2011. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Maceió reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Maceió, o município tem o código IBGE 2704302 e a ficha registra Maceió como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 8 subdistritos e 50 bairros.

• Justiça estadual: TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas
• Justiça do trabalho: TRT19, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AL

A consulta processual em Maceió reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Onde o caso pode se localizar em Maceió:

• Ipioca
• Jacarecica
• Jacintinho
• Jaraguá
• Jardim Petrópolis
• Jatiúca

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Pedir informação sobre pessoa (privacidade)
• Não indicar claramente qual informação quer
• Desistir fácil: insistir em recurso se negarem

Antes do protocolo em Maceió, cada item acima precisa estar coberto por documento.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e servem à defesa de quem litiga em Maceió.

• Tese firmada no STJ. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
• Tese firmada no STJ. As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa de interesse público primário.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Maceió lista os demais temas, a página de advocacia em Maceió traz o perfil da cidade e a instalação da extensão cuida da leitura das peças.

Outras guias da mesma capital:

• denúncia de crime em Maceió
• direito de defesa do acusado em Maceió