Reconhecimento de vínculo de emprego em Maceió

O ponto de partida em Maceió é o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6 e 7º.

Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Ler o Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal… Ler o Art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho

A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Ler o Art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 6 da Consolidação das Leis do Trabalho. o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde…
• Art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho. Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados…
• Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Maceió para o advogado. Em Maceió, o município tem o código IBGE 2704302 e a ficha registra Maceió como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 8 subdistritos e 50 bairros.

• Justiça estadual: TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas
• Justiça do trabalho: TRT19, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AL

A consulta processual em Maceió reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Maceió com página própria:

• Centro
• Chã da Jaqueira
• Chã de Bebedouro
• Cidade Universitária
• Clima Bom
• Cruz das Almas

O feito em Maceió corre no TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas, pelo sistema de processo eletrônico do TJAL. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT19; quando é federal, do TRF5.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Vínculo: pessoa física que trabalha sob subordinação
• Requisitos: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação, onerosidade
• Registro: carteira assinada é presunção de vínculo
• Prova: testemunhas, documentos de pagamento, chat
• Direitos: FGTS, 13º, férias, aviso prévio

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJAL, e a pauta trabalhista em Maceió sai pelo TRT19.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e servem à defesa de quem litiga em Maceió.

• Súmula 678 do STF. São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Trabalhar sem contrato: dificulta prova depois
• Confundir emprego com prestação de serviço
• Aceitar pagamento sem documentação

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Maceió.

O painel de guias práticas em Maceió reúne os demais temas em guias práticas em Maceió, e o perfil da cidade está em advocacia em Maceió. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o eproc.

Outras guias da mesma capital:

• demissão imotivada em Maceió
• horas extras em Maceió