Horas extras em Maceió: direito a pagamento e descanso

Quem atua em Maceió trabalha com os arts. 58, 59, 60, 61, 62 e 63 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Ler o Art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho

Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Ler o Art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho

Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal… Ler o Art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo…
• Art. 63 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante…
• Art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Em Maceió, a distribuição vai para o TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas, pelo sistema de processo eletrônico do TJAL. Trabalhista vai ao TRT19; federal, ao TRF5.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Compensação: horas podem ser compensadas com acordo
• Prova: controle de ponto eletrônico é referência

A página do TJAL concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Maceió sai pelo TRT19.

Quem atua em Maceió trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Maceió, o município tem o código IBGE 2704302 e a ficha registra Maceió como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 8 subdistritos e 50 bairros.

• Justiça estadual: TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas
• Justiça do trabalho: TRT19, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AL

O andamento é consultado em consulta processual em Maceió, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Maceió ligados a esta guia:

• Ipioca
• Jacarecica
• Jacintinho
• Jaraguá
• Jardim Petrópolis
• Jatiúca

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir hora extra com trabalho noturno
• Aceitar compensação sem acordo escrito
• Deixar de registrar horas para não reclamar depois

O fechamento da peça em Maceió passa por essa conferência.

O índice de guias práticas em Maceió traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Maceió e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• equiparação salarial em Maceió
• abono familiar em Maceió