Auxílio-doença em Maceió: como comprovar incapacidade temporária

O texto legal que decide o caso em Maceió aparece nos arts. 59, 60, 61, 62, 63 e 64 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Ler o Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 61 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Ler o Art. 61 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Ler o Art. 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado.
• Art. 64 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Subseção VI Do Salário-Família.
• Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O processo em Maceió fica com o TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJAL. Na justiça do trabalho responde o TRT19; na federal, o TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Auxílio-doença: benefício durante incapacidade de trabalhar
• Comprovação: atestado médico e perícia do INSS
• Prazo: até 15 dias com atestado; depois precisa perícia
• Salário: mantém direitos trabalhistas enquanto afastado
• Retorno: deve retornar quando perícia autorizar

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJAL, e a pauta trabalhista em Maceió sai pelo TRT19.

O retrato administrativo e judiciário de Maceió sai de fontes oficiais. Em Maceió, o município tem o código IBGE 2704302 e a ficha registra Maceió como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 8 subdistritos e 50 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas
• Justiça do trabalho: TRT19, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AL

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Maceió lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Maceió listados nesta guia:

• Centro
• Chã da Jaqueira
• Chã de Bebedouro
• Cidade Universitária
• Clima Bom
• Cruz das Almas

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Atestado genérico: INSS pode negar benefício
• Não comparecer à perícia: benefício é cancelado
• Trabalhar durante afastamento: fraude previdenciária

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Maceió reduz o risco de indeferimento.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e orientam o pedido protocolado em Maceió.

• Súmula 456 do STJ. É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
• Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
• Tese firmada no STJ. O benefício do auxílio-acidente, durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, integra a base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

A continuação natural está nas guias práticas em Maceió e no perfil de advocacia em Maceió. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• pensão por morte em Maceió
• acesso à informação em Maceió